Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu030019
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
- Aa lei em vigor terá efeito imediato e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- Bnos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 3 (três) meses depois de oficialmente publicada, respeitando-se, ainda, a vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo disposição em contrário.
- Ca lei posterior revoga totalmente a anterior quando expressamente o declare ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior, ainda que parcialmente.
- Da lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
- Esalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.