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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
vu030028
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
  1. AO direito ao auxílio-alimentação deve ser estendido aos servidores inativos da mesma categoria dos ativos que o recebem.
  2. BNão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  3. CNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  4. DÉ constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  5. EO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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