Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
- Código
- vu030031
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações a determinado Ministro de Estado, no qual constou que o pedido deveria ser atendido, no prazo de trinta dias. Contudo, o Ministro somente respondeu à solicitação após o prazo estipulado. Nessa hipótese, portanto, o texto constitucional dispõe que a conduta do Ministro
- Anão enseja penalidade, tendo em vista que, embora com atraso, atendeu ao pedido.
- Bimplica na perda do cargo por improbidade administrativa.
- Cnão enseja consequências, pois a Constituição não prevê penalidade nesse caso.
- Dpoderá ensejar penalidade de afastamento do cargo no caso de reincidência da conduta.
- Eimporta em crime de responsabilidade.