Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu030032
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que
- Adeixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da receita dos impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços de segurança pública, é hipótese da intervenção federal.
- Bserá dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa do decreto de intervenção estadual quando houver a suspensão da execução do ato impugnado e se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade.
- Co decreto de intervenção estadual com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de representação.
- Da decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese de ser necessário repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- Eno caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção da União no respectivo Estado da Federação dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.