Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- vu030034
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
- Aé cabível o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
- Bo pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da demanda.
- Cdo indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação.
- Do ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a prolação da sentença.
- Ecabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, mas não há condenação no pagamento de honorários advocatícios.