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Questão de Direito Constitucional — Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalControle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Código
vu030035
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.
  1. AAs Leis Orgânicas Municipais não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais pelo STF em controle abstrato, mas apenas pela via difusa de controle de constitucionalidade.
  2. BO STF, ao interpretar a Carta Magna brasileira, decidiu que não é possível a criação de Ação Direta de Constitucionalidade no âmbito Estadual, para se declarar a constitucionalidade de atos normativos municipais, com parâmetro na Constituição Estadual.
  3. CNo tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, somente será decretada intervenção estadual em municípios, quando ato normativo municipal violar princípio constitucional sensível, previsto na Constituição Federal.
  4. DEm ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, cabendo essa competência, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
  5. EÉ incabível a utilização do recurso extraordinário para fins do controle de constitucionalidade in concreto de leis municipais em face de dispositivo da Constituição Federal.
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GabaritoA — As Leis Orgânicas Municipais não podem ter dispositivos normativos declarados inconstitucionais pelo STF em controle abstrato, mas apenas pela via difusa de controle de constitucionalidade.

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