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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo)
Código
vu030054
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Telefonista
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete
  1. Adeclarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
  2. Bpermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
  3. Cvetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na Lei Orgânica.
  4. Dpermitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, a título precário.
  5. Eoficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

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