Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo)
- Código
- vu030055
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Olímpia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Telefonista
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na
- ALei Orgânica.
- BLei Complementar Municipal.
- CConstituição Federal.
- DMedida Provisória Federal.
- ELei Complementar Federal.