Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Orlândia (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Orlândia (São Paulo)
- Código
- vu030087
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Orlândia, no que diz respeito ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.
- AA proposta de lei ordinária rejeitada ou considerada prejudicada, deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 (um terço) dos membros presentes.
- BA proposta de emenda à Lei Orgânica só poderá ser apresentada por 2% (dois por cento) dos eleitores do Município, ou por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- CA matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- DOs projetos de lei ordinária que criem, alterem a estrutura ou extingam autarquias e fundações públicas, são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.
- EOs projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa, com perfeita definição das pretensões dos proponentes.