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Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
vu030089
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A denúncia por crime de responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado, nos exatos termos dos artigos 14 a 18 da Lei n° 1079/50,
  1. Adeve, obrigatoriamente, ser subscrita pelo Procurador-Geral da República.
  2. Bsó poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
  3. Cnos crimes em que haja prova testemunhal, deve ser apresentada com um rol mínimo de 3 (três) testemunhas.
  4. Dinstaurará procedimento que terá como escrivão um funcionário da Procuradoria-Geral da República, especialmente nomeado para a função.
  5. Eprescinde de maiores formalidades, sendo dispensável, por exemplo, a juntada de cópias autenticadas e o reconhecimento de firma do denunciante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

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