Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2018
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu030095
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, tipifica os crimes contra a Administração Pública e a pena correspondente.Assinale a alternativa correta.
- AConstitui crime dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
- BConstitui crime dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins rurais sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
- CConstitui crime fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins rurais, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
- DA pena prevista para os crimes contra a Administração Pública, no que diz respeito ao Parcelamento do Solo Urbano, é sempre pecuniária.
- EConsiderando os nefastos prejuízos à ordem urbanística, ao meio ambiente e também ao patrimônio público, a pena correspondente ao tipo que infringe ocupação do solo para fins urbanos será de detenção.