Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — VUNESP 2018

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
vu030101
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta.
  1. ASe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará aprovada a Lei de Orçamento vigente.
  2. BNão serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto se houver prova de inexatidão da proposta nesse ponto.
  3. CPertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente gastas.
  4. DImediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
  5. ENão serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que vise conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto se houver prova de inexatidão da proposta nesse ponto.

Link permanente: /questoes/vu030101