Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu030105
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como
- Asociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- Bempresa com autonomia financeira cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.
- Cempresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- Dsociedade de capital misto que receba, anualmente, aumento de participação acionária de ente da Federação.
- Eempresa sem autonomia administrativa cujo capital pertença, integralmente, ao Poder Público.