Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2018
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- vu030109
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
As execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei n° 6.830/80, dentre elas:
- Aa Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ela relativa, não podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do credor.
- Ba petição inicial indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, sendo dispensável o demonstrativo de cálculo do débito.
- Cnão ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora só poderá recair sobre bens do executado, e de terceiros, com o consentimento expresso ou tácito.
- Dem qualquer fase do processo será deferida pelo juiz à Fazenda Pública a substituição da penhora por depósito em dinheiro, dependendo da ordem prevista em lei.
- Ea Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo que a prática dos atos judiciais dependerá de preparo ou de prévio depósito.