Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu030114
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:
- Acompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.
- Bno âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.
- Ca competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.
- Dinexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.
- Ea superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.