Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu030137
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição federal, a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
- Aé uma das medidas que podem ser, oportunamente, aplicadas pelo Município, se o proprietário não promover o adequado aproveitamento do imóvel.
- Bé uma das penas que podem ser impostas para o imóvel que não cumpre sua função social, devendo ser aplicada antes da imposição do IPTU progressivo no tempo.
- Cdeverá ser feita com prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário do imóvel, incluindo as benfeitorias úteis e necessárias.
- Dserá paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
- Etem sua aplicação vedada, uma vez que o poder público tem como opção impor o parcelamento ou a edificação compulsórios do imóvel.