Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu030141
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Apolo é Vereador e durante o exercício de suas funções constatou que um projeto de lei em tramitação estaria violando o Regimento Interno da Câmara Municipal. Não obstante esse detalhe do referido projeto, este foi colocado na pauta para deliberação dos Vereadores. Apolo pretende judicializar o caso para impedir a aprovação do projeto de lei em questão. Nesse sentido, considerando o que estabelece o direito brasileiro, é correto afirmar que Apolo
- Anão poderá levar o caso à discussão no Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
- Bpoderá impetrar mandado de segurança, sob a alegação de violação do seu direito de participar de um hígido processo legislativo.
- Ctem o direito de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça para trancar o processo legislativo.
- Ddeverá requerer ao Ministério Público a abertura de processo criminal contra o Presidente da Câmara de Vereadores por abuso de poder.
- Ea única coisa que poderá fazer será aguardar eventual aprovação do projeto para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por vício formal da lei.