Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- vu030143
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Orlândia - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (Inciso LXVII). Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão do depositário infiel não se sustentaria em virtude de disposições de direito internacional.Essa decisão do STF foi proferida com base na
- Ainterpretação conforme a constituição sem redução de texto.
- Bdeclaração parcial de inconstitucionalidade.
- Cmutação constitucional.
- Dinterpretação conforme a constituição com redução de texto.
- Earguição de descumprimento de preceito fundamental.