Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Legislativo
- Código
- vu030149
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar
- Aterá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.
- Bpoderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.
- Cpoderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.
- Dnada poderá fazer, a não ser votar contra a aprovação do projeto de lei em plenário.
- Epoderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.