Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
- Código
- vu030153
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para
- Aas medidas provisórias.
- Bos decretos do Chefe do Poder Executivo.
- Cas leis de pequena repercussão.
- Das emendas constitucionais.
- Eas leis que, expressamente, revogam leis anteriores.