Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu030154
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).
- ANão se considera lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
- BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- CSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com o seu livre convencimento
- ESalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.