Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
- Código
- vu030163
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-administrativas do Prefeito no desempenho de suas funções. Nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, essa apuração, que deve verificar se houve ou não a suposta infração, deve ser realizada por uma Comissão
- AEspecial de Inquérito, precedida de requerimento subscrito por 3/5 (três quintos) dos membros da Casa.
- Bde Representação que tem por finalidade representar a Câmara em atos externos de caráter relevante ou estudos sobre assuntos de interesse público.
- CProcessante instituída para tal finalidade, obedecidos, no que couber, os ritos processuais de uma cassação de mandato.
- DTemporária, constituída para essa finalidade especial e que se extingue com o término da legislatura ou quando atingidos o fim para o qual foi criada.
- Ede Assuntos Relevantes, pois ela se destina à elaboração e apreciação de estudos e à tomada de posição da Câmara em matérias de reconhecida relevância.