Questão de Legislação Estadual — Geral — VUNESP 2018
Legislação EstadualGeral
- Código
- vu030204
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Encarregado de Recursos Humanos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos de acordo com várias normas. Assinale o(s) ato(s) administrativo(s) que deve(m) ser expedido(s) por meio de Portaria.
- AAprovação de regulamento ou regimento.
- BAutorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista.
- CAbertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
- DDeclaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de servidão administrativa.
- ECriação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos não previstos em lei.