Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu030209
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Encarregado de Recursos Humanos
Na hipótese de o Presidente da República não apresentar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa anual, a prestação de contas referente ao exercício anterior, a tomada das contas é de competência
- Acomum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Bprivativa da Câmara dos Deputados.
- Cprivativa do Senado Federal.
- Dda Câmara dos Deputados com o auxílio do Tribunal de Contas.
- Edo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.