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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
Código
vu030273
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do regime dos bens públicos municipais, segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, assinale a alternativa correta.
  1. AA afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.
  2. BA alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.
  3. CO Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
  4. DPara a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.
  5. EA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
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GabaritoE — A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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