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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
Código
vu030274
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, fica assegurado ao servidor público municipal:
  1. Acontagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
  2. Blicença à gestante, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias.
  3. Cférias indenizadas quando não concedidas após o décimo primeiro mês subsequente ao período aquisitivo.
  4. Dadicional por tempo de serviço, no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço, a incidir sobre a remuneração.
  5. Egozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que os vencimentos normais.
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GabaritoA — contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

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