Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
- Código
- vu030275
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
5% (cinco por cento) do eleitorado de um bairro propõe projeto de lei que tem por objeto conferir novos nomes às ruas da localidade, homenageando personagens brasileiros históricos. Considerando legislação municipal e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- AO projeto deve ser rejeitado por conter vício de forma, uma vez que a proposta deve ser subscrita por 5% dos munícipes.
- BOs projetos de lei serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (dias) dias, garantida a defesa da propositura em Plenário por um representante designado pelos signatários.
- CO projeto trata de matéria cuja propositura se encontra reservada ao Poder Executivo, contando, assim, com vício de iniciativa.
- DOs projetos de lei apresentados por meio de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia.
- EProjeto de iniciativa privada, para ir à votação, deve contar necessariamente com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças.