Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
- Código
- vu030276
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra, compete privativamente ao Município
- Aproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- Bconceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas.
- Cregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- Dcombater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
- Esinalizar as vias urbanas e as estradas intermunicipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.