Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — VUNESP 2018
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- vu030288
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”Assinale a alternativa que contenha uma legislação que possui um regramento próprio, não se aplicando o citado dispositivo:
- ALei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
- BLei n° 8.072/90 (Crimes Hediondos).
- CLei n° 12.850/13 (Organizações Criminosas).
- DLei n° 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar contra Mulher).
- ELei n° 9.613/98 (Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores).