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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2018

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
vu030292
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:
  1. Atodas as ações populares devem correr em segredo de justiça.
  2. Ba prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.
  3. Cconforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
  4. Dmesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
  5. Eas partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

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