Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2018
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu030293
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá obedecer algumas regras, de acordo com a Lei nº 11.340/06. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas diretrizes.
- ASalvaguarda exclusivamente da integridade física da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
- BGarantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, excetuando-se seus familiares e testemunhas, terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionados.
- CNão revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
- DO depoimento da mulher, nos casos descritos no enunciado, deverá ser intermediado por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.
- EO depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, não podendo a degravação e a mídia integrar o inquérito, por questões de sigilo e segurança da mulher.