Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2018

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
vu030297
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
  1. APraticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.
  2. BO Governador do Estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração de concurso público.
  3. CA entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  4. DA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
  5. EA impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.

Link permanente: /questoes/vu030297