Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu030325
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Prefeito Municipal pretende editar medidas provisórias, com base na sua competência constitucional, a exemplo da competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, é correto afirmar que
- Aé possível ao Prefeito Municipal editar medidas provisórias, desde que haja autorização expressa na Constituição do Estado e previsão na Lei Orgânica Municipal.
- Bnão é possível a edição de medida provisória municipal, por haver vedação constitucional nesse sentido.
- Cé possível a edição de medidas provisórias municipais, independentemente de previsão na Constituição Estadual, bastando previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
- Dé possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, bastando lei ordinário- -autorizativa, desde que haja urgência e relevância.
- Enão é possível a edição de medidas provisórias municipais, mesmo que previstas na Constituição do Estado e na Lei Orgânica, pois o STF já decidiu que elas seriam inconstitucionais.