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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu030327
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que
  1. Ao Congresso Nacional se reunirá, anualmente, na Capital Federal, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
  2. Bos Parlamentares receberão pagamento de parcela indenizatória sempre que convocados, em razão de sessão legislativa extraordinária.
  3. Cé vedado ao Congresso votar medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
  4. Da sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  5. Ena sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberará sobre todas as matérias pendentes de votação referentes aos projetos de lei em andamento, excluindo as medidas provisórias.
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GabaritoD — a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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