Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu030353
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretária
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, compete à Mesa da Câmara
- Adeterminar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais.
- Bapreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.
- Crecusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
- Ddeclarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
- Ecomunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito na primeira sessão subsequente à apuração do fato.