Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
- Código
- vu030355
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretária
Considere a seguinte situação hipotética.Jornal que circula no Município de São Joaquim da Barra noticia que agentes públicos que exercem o cargo de médico em Unidades Públicas de Saúde da cidade estão cobrando valores em dinheiro dos pacientes que deveriam estar sendo gratuitamente atendidos pelo Sistema Único de Saúde, do qual faz parte o Município.Em uma situação como esta, a Lei Orgânica do Município prevê que a Câmara Municipal de São Joaquim da Barra poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros,
- Acriar Comissão Permanente de acompanhamento das ações de saúde do Município, que deverá realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e exercer a fiscalização dos atos do Executivo.
- Bcriar Comissão Temporária para receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões dos agentes públicos citados na reportagem.
- Cimpor sanções administrativas aos agentes públicos e encaminhar a matéria ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
- Dcriar Comissão Especial de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Câmara.
- Efixar o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, para que a Administração apure os fatos e imponha as sanções cabíveis aos responsáveis pelos fatos.