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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — VUNESP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
Código
vu030357
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Secretária
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer, sem a sanção do Prefeito, entre outras, a(s) seguinte(s) atribuição(ões):
  1. Aestabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
  2. Bdenominar e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
  3. Cautorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
  4. Dinstituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar suas rendas.
  5. Eautorizar a concessão de serviços públicos e de direito real de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

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