Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tanabi (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tanabi (São Paulo)
- Código
- vu030377
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tanabi - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Funcionários ou Assessores Municipais para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimento sem justificativa
- Aimporta em suspensão das funções.
- Bimporta em crime contra a Administração Pública.
- Cimporta em indisciplina, devendo ser aplicada a pena de advertência.
- Dimporta em pagamento de multa de 1 (um) salário- -mínimo.
- Enão importa em punição para os Secretários Municipais.