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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2018

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
vu030387
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tanabi - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas
  1. Adepende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.
  2. Bé meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.
  3. Cse admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.
  4. Dé admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível.
  5. Esó é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.
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GabaritoE — só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.

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