Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Civil Pública — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Civil Pública
- Código
- vu030395
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tanabi - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que
- Aa lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.
- Bos Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.
- Cuma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.
- Dpara que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.
- Ea Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.