Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial da Fazenda Pública
- Código
- vu030421
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Tanabi - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados
- Anão estão incluídas no âmbito de sua competência.
- Bnão poderão exceder o valor de 40 salários-mínimos.
- Cpoderão exceder o valor de 60 salários-mínimos.
- Dpoderão exceder o valor de 80 salários-mínimos.
- Enão poderão exceder o valor correspondente à soma de 12 parcelas vencidas, quando originárias de parcelamento descumprido.