Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — VUNESP 2018
Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
- Código
- vu030495
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FAPESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Sociedade atual passou a ter uma grande dependência de informação e as instituições passaram a gerar grandes bases de dados sobre suas relações com pessoas e com empresas. Essas bases de dados possuem um grande valor como ativo intangível e passaram a receber mais atenção, tanto do ponto de vista técnico, para evitar vazamento dos dados, como também jurídico, devido ao seu valor patrimonial. No entanto, uma determinada empresa de anúncio de vagas de emprego entendeu que pelo fato de ser possível acessar o website da empresa concorrente e consultar a sua base de dados de currículos cadastrados, que ela poderia reproduzir a base de dados para o seu próprio website, visto que já estava disponível e acessível pela internet. Tendo sido consultado sobre esse caso, o que você pode afirmar, com base nos tratados internacionais e legislação em vigor sobre a matéria?
- AAs bases de dados não podem ser protegidas pela propriedade intelectual devido a reunirem o conjunto do conhecimento humano e precisam ser de livre acesso como fonte de pesquisa.
- BAs bases de dados foram objeto de discussão na Convenção de Berna e foram tratadas no artigo 2° , item 5. No entanto, os Estados signatários não chegaram a um consenso, motivo pelo qual este tema não foi objeto de legislação nacional dos países, inclusive do Brasil.
- CHouve prática de ato ilícito pela empresa de anúncio de vagas de emprego, com base no artigo 195 da Lei n° 9.279/96, considerado concorrência desleal.
- DApesar da proteção de direitos autorais conferida às bases de dados, não houve ato ilícito cometido pela empresa que reproduziu a base de dados, pois ela já estava acessível pela internet, o que fez com que ela caísse em domínio público.
- EDevido à proteção de privacidade conferida pela Constituição Federal, artigo 5° , inciso X, não aplica mais a proteção de propriedade intelecutal de bases de dados empresariais quando envolver dados pessoais de usuários.