Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — VUNESP 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- vu030550
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FAPESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,
- Anão cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
- Bcabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- Cé constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
- Dnorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
- Enão ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.