Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu030551
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FAPESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AÉ cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
- BNão cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- CCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- DOs atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.
- EA fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.