Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu030558
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FAPESP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência
- Aao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
- Bao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
- Cao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Dao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
- Eà Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.