Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — VUNESP 2018
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- vu030596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Municipal - Assistente Social
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entre as competências dos municípios está a de manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Para a execução da medida de prestação de serviços à comunidade, o programa pode contar com entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, destacando pessoa de referência e um orientador socioeducativo, incumbidas de acompanhar qualitativamente o cumprimento da medida. Conforme estabelece o artigo 14 da referida Lei, a seleção e credenciamento dessas entidades deve ser feita de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e com
- Aa capacidade instalada.
- Bo interesse da entidade.
- Ca adequação do pessoa de referência.
- Do perfil do socioeducando.
- Ea proposta de trabalho.