Questão de Legislação Municipal — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalEstatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu030734
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão Municipal
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, no tocante aos concursos públicos, as pessoas portadoras de deficiência
- Anão podem, como regra geral, inscrever-se para provimento dos cargos públicos do Município, exceto para aqueles em que a respectiva atividade seja meramente burocrática
- Btêm assegurado o direito de se inscrever para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, com reserva de vagas em número limitado pela lei.
- Ctêm o pleno direito de se inscrever para o preenchimento de todos os cargos, sem limitação de número de vagas a eles reservadas, em igualdade de condições com os demais candidatos.
- Dnão podem ser tolhidas do seu direito de se inscrever para o provimento de cargo público, desde que compatível com a sua deficiência, tendo garantido o número mínimo de 10% das vagas oferecidas no certame.
- Epodem participar livremente dos concursos públicos para provimento de cargos do Município, tendo o direito de fazer prova especialmente elaboradas para eles e em dia separado dos demais candidatos.