Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu030810
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Perito
No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:
- Aatendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.
- Bassistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.
- Ccondições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.
- Drespeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.
- Eressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.