Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — VUNESP 2018
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- vu030824
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
- Aa ação rescisória fundada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- Bsob a égide do CPC de 1973, a questão processual não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
- Chá ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução determina os descontos previdenciários e fiscais, não obstante a omissão da sentença exequenda.
- Dem se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
- Epara fins de ação rescisória, considera-se documento novo a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.