Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2018
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu030845
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
- AÉ típico meio alternativo de solução judicial de conflitos.
- BTem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral.
- CTem como objeto a defesa dos interesses metaindividuais.
- DPossui legitimidade ativa para executá-lo qualquer cidadão.
- EComo negócio jurídico, exige duas testemunhas instrumentárias.